Ementa

ALTERA A LEI N°886, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração na Lei N°886 se faz necessária para promover ajustes e melhorias no regime de Previdência complementar do Município de Pacajus, visando garantir a sustentabilidade financeira do sistema e proporcionar benefícios mais adequados aos servidores públicos. As mudanças propostas têm o objetivo de aprimorar a gestão previdenciária e assegurar um futuro mais seguro e estável para os beneficiários.