Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 077, DE 27 DE MAIO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE PACAJUS, REVOGA A LEI Nº 091, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração proposta no Parágrafo Único do Art. 4º da Lei Nº 077 visa adequar o texto à realidade atual do município, garantindo maior eficiência e transparência nas ações do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Pacajus. A revogação da Lei Nº 091 também se faz necessária para simplificar e atualizar a legislação vigente, promovendo assim um melhor funcionamento dos órgãos responsáveis pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes.