Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.333, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA ATUALIZAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, JUROS E MULTA DOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A atualização dos critérios de correção, juros e multa dos parcelamentos de débitos previdenciários do RPPS se faz necessária para garantir a sustentabilidade financeira do regime próprio de previdência social. A revisão da legislação vigente visa adequar as regras de parcelamento às necessidades atuais, proporcionando maior transparência e eficiência na gestão dos recursos previdenciários, garantindo assim a segurança e o bem-estar dos servidores públicos municipais.