Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL VOLTADO AO INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.

Justificativa

A criação de um Programa de Incentivo Fiscal voltado à adoção de animais em situação de rua em Pacajus/CE é de extrema importância para promover o bem-estar animal, reduzir a superpopulação nas ruas e incentivar a responsabilidade dos cidadãos. Além disso, a medida contribui para a saúde pública, evitando a proliferação de doenças e garantindo um ambiente mais seguro e saudável para a comunidade.