Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO DE PACAJUS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA DISPOSIÇÕES ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A instituição da Política Municipal de Turismo e do Sistema Municipal de Turismo de Pacajus se faz necessária para fomentar o desenvolvimento econômico e social do município, promovendo a valorização dos atrativos locais e a geração de emprego e renda. A criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo visa garantir a participação da sociedade civil e a destinação de recursos para a implementação de políticas e projetos voltados para o setor. A revogação de disposições anteriores busca atualizar e adequar a legislação municipal às demandas atuais do turismo local.