Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Incentivo Financeiro ao Exercício da Função de Guarda Patrimonial se faz necessária para valorizar e reconhecer o trabalho desses profissionais, que desempenham um papel fundamental na proteção do patrimônio público e na garantia da segurança da população. Além disso, a medida contribui para a motivação e o engajamento desses servidores, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à comunidade.