Ementa

ALTERAR O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA FIXAR A GRATIFICAÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS EM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração do Art. 2º da Lei Municipal Nº 193 se faz necessária para garantir uma remuneração mais justa e condizente com a importância da função dos Coordenadores Pedagógicos da Educação Básica de Pacajus. Fixar a gratificação em percentual sobre o vencimento-base proporcionará uma valorização adequada aos profissionais que desempenham um papel fundamental na gestão pedagógica das escolas municipais, contribuindo assim para a melhoria da qualidade da educação no município.