Ementa

ALTERAR O INCISO VI DO ART. 315 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISCIPLINAR A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO E EXECUÇÃO DE CONDOMÍNIOS EM ÁREAS LINDEIRAS A VIAS NÃO OFICIAIS, IRREGULARES OU OBJETO DE REGULARIZAÇÃO VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração proposta visa adequar a legislação municipal às demandas atuais do município de Pacajus, permitindo o parcelamento do solo e a execução de condomínios em áreas lindeiras a vias não oficiais, irregulares ou objeto de regularização viária. Dessa forma, busca-se promover o desenvolvimento urbano de forma sustentável, garantindo a regularização de áreas que atualmente se encontram em situação de informalidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e o ordenamento do crescimento urbano.