Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O reajuste do vencimento-base do cargo de Procurador do Município de Pacajus se faz necessário para valorizar e reconhecer a importância do trabalho desempenhado por esses profissionais, garantindo uma remuneração condizente com suas responsabilidades e qualificações. Além disso, o aumento salarial contribuirá para a retenção de talentos e para a melhoria da prestação de serviços jurídicos à população.