Ementa

ALTERAR OS ANEXOS I E II DA LEI N° 1031, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO BASE DO CARGO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração dos Anexos I e II da Lei N° 1031 se faz necessária para corrigir a defasagem salarial dos fisioterapeutas, garantindo uma remuneração condizente com a importância e responsabilidade da profissão. O reajuste do vencimento base visa valorizar e reconhecer o trabalho desses profissionais, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população.