Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1.322/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal é necessária para atender às demandas emergenciais e imprevistas do município, em conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64. A alteração na Lei Municipal Nº 1.322/2025 se faz necessária para garantir a adequada execução orçamentária e financeira, visando o atendimento das necessidades da população de forma eficiente e transparente.