Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal é necessária para atender às demandas emergenciais e imprevistas do município, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. A alteração na Lei Municipal Nº 1.322/2025 se faz necessária para adequar a legislação municipal à Lei Federal Nº 4.320/64, garantindo a transparência e a legalidade na execução orçamentária. Dessa forma, a presente proposta visa assegurar a eficiência e a eficácia na gestão dos recursos públicos municipais.