Ementa

REQUER A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM ARMAMENTO E TIRO DESTINADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE AINDA NÃO POSSUEM A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DO PORTE DE ARMA FUNCIONAL, OBSERVANDO-SE TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL.

Justificativa

A capacitação em armamento e tiro é fundamental para garantir a segurança e eficiência das atividades desempenhadas pelos guardas municipais. A falta dessa habilitação pode comprometer a atuação desses profissionais em situações de risco. Portanto, é necessário que sejam adotadas as medidas necessárias para proporcionar aos guardas municipais a formação adequada, em conformidade com a legislação vigente, visando aprimorar suas habilidades e garantir a segurança da população.