Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral visa garantir uma educação de qualidade e integral para os estudantes da rede pública de Pacajus/CE. Com a ampliação do tempo de permanência na escola, os alunos terão acesso a atividades complementares, reforço escolar e alimentação adequada, contribuindo para o seu desenvolvimento integral e reduzindo as desigualdades educacionais no município.