Ementa

ALTERAR OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 30 DE MARÇO DE 2026, PARA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERAR SIMBOLOGIAS DE CARGOS EXISTENTES, AMPLIAR O QUANTITATIVO DE VAGAS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração dos Anexos I e II da Lei Municipal Nº 1.377 se faz necessária para adequar a estrutura organizacional do município às demandas atuais, criando novos cargos de provimento em comissão, ajustando simbologias de cargos existentes e ampliando o quantitativo de vagas. Essas medidas visam otimizar a gestão pública, garantindo maior eficiência e eficácia na prestação de serviços à população.