Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOTO-TÁXI DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DISPONDO EXPRESSAMENTE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE PINTURA NA COR AMARELA PARA AS MOTOCICLETAS DESTINADAS AO SERVIÇO, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação e regulamentação do Sistema Municipal de Moto-táxi em Pacajus é fundamental para organizar e garantir a segurança dos usuários desse serviço. A não obrigatoriedade da pintura na cor amarela para as motocicletas permite maior flexibilidade aos profissionais, sem comprometer a identificação visual. Essa medida contribui para a formalização e regularização da atividade, beneficiando tanto os moto-taxistas quanto a população.