Ementa

REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 30 DE JUNHO DE 2009, PARA DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CESSÃO DE SERVIDORES ENTRE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECE REGRAS SOBRE ÔNUS REMUNERATÓRIO, RESSARCIMENTO, CESSÃO PARA CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A regulamentação do Inciso II do Art. 90 da Lei Complementar Municipal Nº 01/2009 se faz necessária para estabelecer regras claras e objetivas sobre a cessão de servidores entre entes da administração pública. Com isso, busca-se garantir a transparência e a legalidade dos procedimentos, bem como definir critérios para ônus remuneratório e ressarcimento. Além disso, a normatização da cessão para cargos de natureza política visa assegurar a eficiência e a moralidade na gestão pública.