Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS

Justificativa

A criação e instituição do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal em Pacajus se faz necessária para garantir recursos destinados à promoção de ações em prol dos animais, como castrações, resgate e cuidados veterinários. Além disso, o fundo contribuirá para a conscientização da população sobre a importância da proteção animal e para o combate ao abandono e maus-tratos.