Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PACAJUS, DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELACIONADOS A VEÍCULOS, MULTAS, TAXAS, DIÁRIAS, REMOÇÃO E DEMAIS DÉBITOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, INCLUSIVE AQUELES VINCULADOS A VEÍCULOS REMOVIDOS OU APREENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis para a Autarquia Municipal de Trânsito de Pacajus se faz necessária para possibilitar a regularização de débitos relacionados a veículos, multas, taxas, diárias, remoção e demais débitos de competência municipal. Essa iniciativa visa facilitar a quitação dos débitos pelos contribuintes, promovendo a regularização da situação dos veículos e garantindo a arrecadação municipal.