Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE LIBERDADE ECONÔMICA E DESBUROCRATIZAÇÃO, COM A DISPENSA DE PAGAMENTO DE ALVARÁS E LICENÇAS PRÉVIAS PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Programa Municipal de Liberdade Econômica e Desburocratização visa estimular o empreendedorismo e facilitar a abertura de novos negócios na cidade. A dispensa de pagamento de alvarás e licenças prévias para atividades de baixo risco contribuirá para a redução de custos e burocracias, incentivando a geração de empregos e o desenvolvimento econômico local. Essa medida irá promover a competitividade e a inovação, tornando o ambiente de negócios mais favorável e dinâmico.