Ementa

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE IGREJAS E MINISTÉRIOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PRIORIZANDO ENTIDADES DE PEQUENO PORTE, PARA IMPLEMENTAÇÃO NO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Justificativa

A isenção de taxas municipais para igrejas e ministérios religiosos é uma medida importante para garantir a liberdade religiosa e o fortalecimento das entidades de pequeno porte em nossa comunidade. Essas organizações desempenham um papel fundamental na promoção do bem-estar social e na assistência às pessoas mais vulneráveis. Portanto, a concessão dessa isenção contribuirá para o desenvolvimento e a manutenção dessas instituições no município de Pacajus.