PROJETO DE INDICAÇÃO: 0062/2019

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO JAIRYS OLIVEIRA DANTAS
Data: 07/05/2019
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Resumo
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DA PREFEITURA DE PACAJUS ENVIE PROJETO DE LEI A SER APRECIADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RETENTOR DE AR NA REDE HIDRÁULICA PELA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. DEVENDO REFERIDA EMPRESA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI E NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, OBRIGATORIAMENTE E SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR, INSTALAR UM RETENTOR DE AR EM CADA UNIDADE RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE ATIVIDADE, ONDE PRESTAR O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA. ADEMAIS, NECESSÁRIO, SE FAZ CONSTAR, AINDA, ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/05/2019 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 9 de Maio de 2019 mais GRANDE EXPEDIENTE  APROVADO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JAIRYS CAMELO

2º SECRETÁRIO

Autor

CÁSSIO DO BANGUÊ

VEREADOR(A)

Subescritor

CÁSSIO DO BANGUÊ

VEREADOR(A)

Subescritor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO. SENHOR BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITUTA

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