PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0039/2019

Informações da matéria
Autor: RODRIGO MENEZES ARARIPE
Data: 08/08/2019
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Resumo
“INSTITUI A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE AÇÕES OBJETIVANDO O BEM-ESTAR ANIMAL, O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, O ESTÍMULO À POSSE RESPONSÁVEL, O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS, A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/08/2019 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/08/2019 à 31/12/2019) de 8 de Agosto de 2019 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RODRIGO ARARIPE

VEREADOR(A)

PSD

Autor

JÚNIOR CHAVES

VEREADOR(A)

Subescritor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO. SENHOR BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITUTA

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