Resumo
OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, EM PLENO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. CONFERIDAS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, V EXA DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO, ENVIAR AO SR PREFEITO O PLEITO QUE SE SEGUE;
REQUER DO EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, QUE FAÇA A REVISÃO JUNTO COM A PROCURADORIA NA LEI Nº536/2018, E SE POSSÍVEL REVOGUE OU VETE OS ARTIGOS QUE TEM INDÍCIOS OU QUE ESTÃO ATRIBULADOS A REALIZAR COBRANÇAS A POPULAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/10/2019 | 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/08/2019 à 31/12/2019) de 3 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. SENHOR BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITUTA |
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