OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, INDIQUE AO SR. PREFEITO DE PACAJUS, QUE INCLUA NO PROJETO DE LEI DOS TRANSPORTES UNIVERSITÁRIOS A ROTA PACAJUS/REDENÇÃO, BEM COMO NO OBJETO DO CONTRATO DOS ÔNIBUS UNIVERSITÁRIOS.
Os universitários que utilizam desta Rota Pacajus/Redenção para a universidade UNILAB não tem uma segurança em relação ao transporte universitário, pois sua rota não faz parte da Lei dos transportes Universitários e nem do objeto de contrato dos ônibus, ou seja, a Prefeitura disponibiliza o transporte mais que a qualquer momento poderá ser retirado, pois não tem um amparo legal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2019 09:00:00 | APROVADO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Senhor Bruno Pereira Figueiredo |
Prefeito Municipal |
Pacajus |
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