REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 0127/2019

Informações da matéria
Autor: 1/3 dos Vereadores da Câmara
Data: 24/10/2019
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Resumo
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DA PREFEITURA DE PACAJUS PROCEDER ELABORAÇÃO DE LEI SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS GASTOS DE RECURSOS ORIUNDOS DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS ORIUNDOS DAS DIFERENÇAS DO FUNDEF DO ANO DE 1998 A 2007 OU DE QUALQUER PERÍODO PARA O REPASSE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL DE TAIS RECURSOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME LEIS FEDERAIS E A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/10/2019 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/08/2019 à 31/12/2019) de 24 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JÚNIOR CHAVES

VEREADOR(A)

Autor

PAULINHO DA CAVALARIA

VEREADOR(A)

Autor

HELANIA LOURENÇO

1º SECRETÁRIO (A)

Autor

ISAUDI DA MANGABEIRA

VEREADOR(A)

Autor

REGINALDO BENICIO

VEREADOR(A)

PSD

Autor

LUIZ DA INFORNET

VEREADOR(A)

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO. SENHOR BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITUTA

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