Resumo
PROJETO DE LEI 03/2021, DO PODER EXECUTIVO INSTITUINDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS – REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE ESTA MATÉRIA O SR. PRESIDENTE ENCAMINHOU AS DISCURSÕES E VOTAÇÃO SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/01/2021 | 1ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 5 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. SENHOR BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITUTA |
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