PROJETO DE LEI Nº 14.2021 – DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-, COM QR CODE PIX, ALÉM DO CÓDIGO DE BARRAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2021 09:00:00 | APROVADO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Senhor Bruno Pereira Figueiredo |
Prefeito Municipal |
Pacajus |
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