PROJETO DE LEI Nº 10.2021 – DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2021 09:00:00 | REPASSADO PARA AS COMISSÕES | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/02/2021 09:00:01 | APROVADO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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