Resumo
PROJETO DE LEI Nº 10.2021 – DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/02/2021 | 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 18 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | REPASSADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/02/2021 | 7ª (Sétima) Sessão Ordinária da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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