PROJETO DE LEI Nº 26.2021 DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DAS TAXAS PARA OS CONTRATOS DE CONCESSÃO MUNICIPAIS DE MERCADOS E ENTREPOSTO, ESTA MATÉRIA FOI DISCUTIDA, VOTADA E APROVADA POR UNANIMIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2021 09:00:00 | APROVADO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Senhor Bruno Pereira Figueiredo |
Prefeito Municipal |
Pacajus |
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