PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 36/2023 - PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CEROL INDUSTRIALIZADO E/OU CASEIRO, EMPREGO DE PRODUTO CORTANTE, BEM COMO A LINHA CHILENA, COM A FINALIDADE DE EMPINAR PIPAS/PAPAGAIOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LEUCIANE SOARES CAMPOS | CADASTRADO | |
| 03/08/2023 09:00:01 | APROVADO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Senhor Bruno Pereira Figueiredo |
Prefeito Municipal |
Pacajus |
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