PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 052/2023

Informações da matéria
Autor: CRISTINA JOANA DE ALMEIDA ROCHA
Data: 07/12/2023
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Resumo
VISA IMPLANTAR O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS - PROCON/CMP, CUJO OBJETIVO É PROMOVER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DIRECIONADAS À EDUCAÇÃO, ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E À COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/12/2023 37ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2023 à 31/12/2023) de 7 de Dezembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CRISTINA ROCHA

PRESIDENTE

DEM

Autor

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