Resumo
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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/08/2024 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2024 à 31/12/2024) de 1 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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