Resumo
OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, VÊM PERANTE V EXA, DEPOIS DE OUVIDO PLENÁRIO, POR MEIO DA PRESENTE INDICAÇÃO, SUGERIR AO SENHOR PREFEITO DE PACAJUS QUE ENVIE A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI QUE: “DISPONHA SOBRE A REMISSÃO DE DÍVIDA DE IPTU DOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS ENTRE OS ANOS DE 2016, 2017 E 2018, INCLUINDO OS PERMISSIONÁRIOS DOS MERCADOS E BANCAS DOS FEIRANTES, EXCETO OS QUE JÁ SE ENCONTRAM EM EXECUÇÃO FISCAL (MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO PRETENDIDA).”
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/09/2019 | 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/08/2019 à 31/12/2019) de 19 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
|---|---|---|---|---|
DIDÃO |
PRESIDENTE |
PDT |
Autor |
|
REGINALDO FIRMINO |
1º VICE-PRESIDENTE |
DEM |
Autor |
|
JAIRYS CAMELO |
2º SECRETÁRIO |
Autor |
||
JAIR DO SINVAL |
2º VICE PRESIDENTE |
Autor |
||
CIELDO DO TICO |
VEREADOR(A) |
Autor |
||
MATEUS DA ITAIPABA |
VEREADOR(A) |
Autor |
||
TÓ DA GUIOMAR |
VEREADOR(A) |
DEM |
Autor |
|
FAGUIM DO PASCOAL |
VEREADOR(A) |
Autor |
||
HELANIA LOURENÇO |
1º SECRETÁRIO (A) |
Subescritor |
||
ISAUDI DA MANGABEIRA |
VEREADOR(A) |
Subescritor |
||
PAULINHO DA CAVALARIA |
VEREADOR(A) |
Subescritor |
||
RODRIGO ARARIPE |
VEREADOR(A) |
PSD |
Subescritor |
|
JÚNIOR CHAVES |
VEREADOR(A) |
Subescritor |
||
LUIZ DA INFORNET |
VEREADOR(A) |
Subescritor |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. SENHOR BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITUTA |
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