ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 105 DE 14 DE FERVEREIRO DE 1987 ( ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PACAJUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS NA CIDADE DE PACAJUS.

AUTORIZA AO CHEFE DO PODE EXECUTIVO A RECONHECER A DIVIDA COM O PASEP.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS, E SEU REGULAMENTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE PACAJUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, O VALOR DE NCZ$ 1.587.300,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, O VALOR CORRESPONDENTE NZ$ 1.287.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E ??TENTA E SETE MIL CRUZADOS NOVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACA JUS, NO VALOR DE NCZ$ 1.663.000,00 * (UM MILHÃO SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL CRUZADOS NOVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

AUTORIZA ADQUIRIR E DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO INTERDISTRITAL E RURAL, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICA EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO - SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DOA TERRENO DE MUNICIPALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A MUDANÇA DO DIA DA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE PACAJÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM REPARTIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A MUDANÇA DO DIA DA FEIRA LIVRE DO MUNÍCIPIO DE PACAJÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DETERMINA REAJUSTE DOS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO PARA OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÚS, NO VALOR DE NCZ$ 58.500,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÚS, O VALOR CORRESPONDENTE A NCZ$ 140.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÚS, NO VALOR DE NCZ$ 30.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÚS, NO VALOR DE NCZ$ 8.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.

AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACA JÚS, O VALOR CORRESPONDENTE A NCZ$ 113.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR DE R$500.000,00 , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

CONCEDE À EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA, O DIREITODE EXPLORAR AS LINHAS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS.

CONCEDE À TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA, SEDIADA NESTA CIDADE DE PACAJUS, O DIREITO EXPLORARO RAMO DE TRANSPORTE COLETIVO.