FICA INSTITUIDA A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇO NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI.
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FICA INSTITUIDA A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇO NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI.
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA
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AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO VALOR DE R$ (26.000,00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO VALOR DE R$ (26.000,00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 077 DE MAIO DE 1994 - CONSELHO TUTELAR DE PACAJUS E DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCÊNCIA.
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ALTERA O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 077 DE MAIO DE 1994 - CONSELHO TUTELAR DE PACAJUS E DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCÊNCIA.
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO VALOR DE R$ 60.000,00) SESSENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO VALOR DE R$ 60.000,00) SESSENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR AUTORIZAÇÃO DA RECEITA
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AUTORIZO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR AUTORIZAÇÃO DA RECEITA
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