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Foram encontradas 425 registros

ORDINÁRIA: 13/2025 10/04/2025

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2025

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025

10/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 12/2025 03/04/2025

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 3 DE ABRIL DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 12/2025

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 3 DE ABRIL DE 2025

03/04/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 11/2025 27/03/2025

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 27 DE MARÇO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 11/2025

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 27 DE MARÇO DE 2025

27/03/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 10/2025 20/03/2025

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE MARÇO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 10/2025

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE MARÇO DE 2025

20/03/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 9/2025 13/03/2025

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE MARÇO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 9/2025

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE MARÇO DE 2025

13/03/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 8/2025 06/03/2025

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE MARÇO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 8/2025

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE MARÇO DE 2025

06/03/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 7/2025 27/02/2025

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 7/2025

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

27/02/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 6/2025 20/02/2025

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 6/2025

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

20/02/2025
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 2/2025 14/02/2025

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 2/2025

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

14/02/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 5/2025 13/02/2025

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 5/2025

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

13/02/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 4/2025 06/02/2025

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 4/2025

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

06/02/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 3/2025 30/01/2025

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 3/2025

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 30 DE JANEIRO DE 2025

30/01/2025
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 1/2025 29/01/2025

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 1/2025

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 29 DE JANEIRO DE 2025

29/01/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 2/2025 23/01/2025

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 2/2025

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 23 DE JANEIRO DE 2025

23/01/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 1/2025 16/01/2025

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 1/2025

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 16 DE JANEIRO DE 2025

16/01/2025
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 11/2024 19/12/2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 11/2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

19/12/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 39/2024 05/12/2024

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 39/2024

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

05/12/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 38/2024 28/11/2024

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 38/2024

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

28/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 37/2024 21/11/2024

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 37/2024

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

21/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 36/2024 14/11/2024

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 36/2024

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

14/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 35/2024 07/11/2024

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 35/2024

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

07/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 34/2024 31/10/2024

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 34/2024

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

31/10/2024
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 10/2024 24/10/2024

10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 10/2024

10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

24/10/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 33/2024 24/10/2024

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 33/2024

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

24/10/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 32/2024 17/10/2024

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 32/2024

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

17/10/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 31/2024 10/10/2024

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 31/2024

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

10/10/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 30/2024 03/10/2024

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 30/2024

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

03/10/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 29/2024 26/09/2024

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 29/2024

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

26/09/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 28/2024 19/09/2024

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 28/2024

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

19/09/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 27/2024 12/09/2024

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 27/2024

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

12/09/2024
Status: ENCERRADA
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