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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 22/02/2024 09:00:00 | 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 22 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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