Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, visando ao repasse de Recursos com objeto a prestação de reforço ao serviço operacional a ser executado pela PM/CE, no Município de Pacajus/CE.

Autoriza o Poder Executivo a dispor as Entidades Esportivas o uso dos equipamentos Públicos Esportivos Municipais (Estadios, Ginasios e afins) e revoga a Lei n° 478 de 31 de Maio de 2017 e dá outras providências.

Altera a Lei n° 369 de 30 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Pacajus Esporte Clube, visando ao repasse de recursos para subsidiá-lo na participação da terceira divisão do Campeonato Cearense de Futebol de 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre a apuração de frequência dos servidores públicos no âmbito da fundacional do Poder Executivo Municipal Pacajuense, dando outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Desportiva Pacajuense, visando ao repasse de recursos para subsidiá-la da realização do Campeonato Pacajuense de Futebol de 2017.

Atribui denominação a Via Publica no Bairro Banguê II.

Autoriza a utilização e a cobrança de ingressos por permissionários dos Bens Públicos de uso comum, conforme especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do Art. 12-A na Lei Municipal n° 431/2016, dando outras providências.

Institui o Programa de recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - REFIS, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.

Atribui denominação a via pública no Bairro Buriti.

Atribui denominação a Via Pública no Bairro Buriti.

Concede título de Cidadão Pacajuense ao Sr. Francisco Wanderley Raulino de Oliveira.

Dispõe sobre a criação da equipe técnica de inspeção do Município, que compõe o sistema de inspeção Municipal - SIM, e sobre funções, dando outras providências.

Cria, altera e extingue cargos de provimento em comissão tratados no anexo I da Lei n° 454, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a oraganização e a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pacajus, na forma que indica.

Concede reajuste aos profissionais do Magistério da educação básica, dando outras providências.

Concede Título de Cidadão Pacajuense ao Sr. José Valdir de Vasconcelos.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Pacajus e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de realização de estágio obrigatório no âmbito da Administração Municipal, incluindo-a na Lei Municipal n° 431/2016, dando outras providências.