Altera e consolida as Leis n° 454/2017, n° 463/2017 e n°469/2017, que tratam da Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Pacajus/CE e dá outras providencias.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos médicos, enfermeiros e dentistas que atuam no Programa saúde da Família - PSF, através da Secretaria Municipal de Saúde de Pacajus, e reajuste salarial dos enfermeiros que atuam no Hospital Municipal de Pacajus no regime de 40h (quarenta horas) semanais não plantonista, na forma que indica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, visando ao repasse de Recursos com objeto a prestação de reforço ao serviço operacional a ser executado pela PM/CE, no Município de Pacajus/CE.

Autoriza o Poder Executivo a dispor as Entidades Esportivas o uso dos equipamentos Públicos Esportivos Municipais (Estadios, Ginasios e afins) e revoga a Lei n° 478 de 31 de Maio de 2017 e dá outras providências.

Altera a Lei n° 369 de 30 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Pacajus Esporte Clube, visando ao repasse de recursos para subsidiá-lo na participação da terceira divisão do Campeonato Cearense de Futebol de 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre a apuração de frequência dos servidores públicos no âmbito da fundacional do Poder Executivo Municipal Pacajuense, dando outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Desportiva Pacajuense, visando ao repasse de recursos para subsidiá-la da realização do Campeonato Pacajuense de Futebol de 2017.

Atribui denominação a Via Publica no Bairro Banguê II.

Autoriza a utilização e a cobrança de ingressos por permissionários dos Bens Públicos de uso comum, conforme especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do Art. 12-A na Lei Municipal n° 431/2016, dando outras providências.

Institui o Programa de recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Pacajus - REFIS, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.

Atribui denominação a via pública no Bairro Buriti.