INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS - REFIS, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXERCÍCIO PROVISÓRIO DAS FUNÇÕES DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO PELA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA, VISANDO, PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUES - PACAJUSTRÂNSITO, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, EXERCENTES DAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECIFICA PARA FINS DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS, MAIS ESPECIFICAMENTE, DIRECIONADOS AO PAGAMENTO DECORRENTE DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO A SER FIRMADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA E A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARA DO CEARÁ - UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE À SRA. MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA.
CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - PACAJUSPREV, AUTARQUIA MUNICIPAL GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, BEM COMO TODOS SERVIDORES INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O SRT. 1° DA LEI MUNICIPAL N°134, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAS PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS - PACAJUSPREV E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LOTADOS NO HOSPITAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
