PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 052/2022

Informações da matéria
Autor: 1/3 dos Vereadores da Câmara
Data: 18/08/2022
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Resumo
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 52/2022- REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº688/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICIPIO DE PACAJUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/08/2022 25ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2022 à 31/12/2022) de 18 de Agosto de 2022 mais ORDEM DO DIA  APROVADO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RICARDO MOTOS

2º SECRETÁRIO

PDT

Autor

CRISTINA ROCHA

1º SECRETÁRIO (A)

DEM

Autor

TÓ DA GUIOMAR

2º VICE-PRESIDENTE

DEM

Autor

EULÁLIO PONTES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

REGINALDO BENICIO

VEREADOR(A)

PSD

Autor

RODRIGO ARARIPE

VEREADOR(A)

PSD

Autor

RONALDO DOS FRIOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO. SENHOR BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITUTA

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