Resumo
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 52/2022- REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº688/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICIPIO DE PACAJUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/08/2022 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2022 à 31/12/2022) de 18 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
|---|---|---|---|---|
RICARDO MOTOS |
2º SECRETÁRIO |
PDT |
Autor |
|
CRISTINA ROCHA |
1º SECRETÁRIO (A) |
DEM |
Autor |
|
TÓ DA GUIOMAR |
2º VICE-PRESIDENTE |
DEM |
Autor |
|
EULÁLIO PONTES |
VEREADOR(A) |
MDB |
Autor |
|
REGINALDO BENICIO |
VEREADOR(A) |
PSD |
Autor |
|
RODRIGO ARARIPE |
VEREADOR(A) |
PSD |
Autor |
|
RONALDO DOS FRIOS |
VEREADOR(A) |
AVANTE |
Autor |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. SENHOR BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITUTA |
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