Resumo
ACRESCE O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL N. 1.164, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/11/2024 | 35ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2024 à 31/12/2024) de 7 de Novembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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