Resumo
PROJETO DE LEI Nº 12.2021 – DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/03/2021 | 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | REPASSADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/03/2021 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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