Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais para o desempenho de atribuições e funções que estipula, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da secretaria do trabalho e desenvolvimento social, e dá outras providências.
Estabelece o menor vencimento base para os servidores do Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
Autoriza o Município de Pacajus a celebrar convênio com a Associação dos agentes de combate as endemias de Pacajus - ASENP, a repassar valores recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FUNASA) ao Fundo de Saúde Municipal, referente a assistência financeira complementar e ao incentivo por desempenho aos agentes municipais de endemias, na forma que indica, e dá outras providências.
REGULAMENTA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5°, E INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216. TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, BEM COMO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E CARGO DE OUVIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUES - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS OU PORTAIS EQUIPADOS COM DETECTOR DE METAIS NAS ENTRADAS PRINCIPAIS DE AGÊNCIAS DE INTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS.
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE E SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SMVS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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