INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, EM CONFORMIDADE COM OS ART. 146. III, D, 170. IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO § 7 DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N° 371/2014 E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXERCÍCIO PROVISÓRIO DAS FUNÇÕES DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO PELA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS - REFIS, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUES - PACAJUSTRÂNSITO, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA, VISANDO, PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, EXERCENTES DAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECIFICA PARA FINS DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS, MAIS ESPECIFICAMENTE, DIRECIONADOS AO PAGAMENTO DECORRENTE DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO A SER FIRMADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA E A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARA DO CEARÁ - UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE À SRA. MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA.
CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - PACAJUSPREV, AUTARQUIA MUNICIPAL GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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